AUDITOR FISCAL
ADUANA Assinale as questões
e veja as respostas certas no botão GABARITO
1)
O
Sistema Harmonizado distribui as mercadorias em:
seções
e capítulos, dos quais três foram reservados para utilização
futura. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI) e
duas regras gerais complementares (RGC-1 e RGC-2). O texto de
descrição das mercadorias é precedido de um código, composto
de seis algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX,
indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a
posição, e os dois últimos, a subposição, que pode ser de
primeiro nível ou de segundo nível ou composta.
seções
e capítulos, dos quais três foram reservados para utilização
pelas partes contratantes, individualmente. Possui seis regras
gerais de interpretação (RGI) e uma regra geral complementar (RGC-1).
O texto de descrição das mercadorias é precedido de um código,
composto de oito algarismos, separados da seguinte forma
XXXX.XX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro
primeiros a posição, o 5º e o 6º, a subposição, que pode
ser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta, e os
dois últimos, o item e o subitem.
seções
e capítulos, dos quais um foi reservado para utilização pelas
partes, individualmente, e dois foram reservados para utilização
futura. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI) e uma
regra geral complementar (RGC-1). O texto de descrição das
mercadorias é precedido de um código, composto de oito
algarismos, separados da seguinte forma XX.XX.XX.XX, indicando
os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição,
o 5º e o 6º, a subposição, que pode ser de primeiro nível
ou de segundo nível ou composta, e os dois últimos, o item e o
subitem.
seções
e capítulos, dos quais três foram reservados para utilização
futura. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI) e uma
regra geral complementar (RGC-1). O texto de descrição das
mercadorias é precedido de um código, composto de oito
algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX.XX, indicando os
dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, o 5º
e o 6º, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de
segundo nível ou composta, e os dois últimos, o item e o
subitem.
seções
e capítulos, dos quais um foi reservado para utilização
futura e dois, para utilização pelas partes contratantes.
Possui seis regras gerais de interpretação (RGI). O texto de
descrição das mercadorias é precedido de um código, composto
de seis algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX,
indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a
posição, e os dois últimos, a subposição, que pode ser de
primeiro nível ou de segundo nível ou composta.
2)
Assinale
a opção incorreta.
Compete
à CAMEX, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura
Comum do Mercosul de que trata o Decreto nº. 2.376/97, na forma
estabelecida nos atos decisórios do Mercosul.
O
Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX poderá alterar as
alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação,
ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente
os membros do Comitê Executivo de Gestão.
A
CAMEX deve observar, no exercício de suas atribuições, as
competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art. 237 da
Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário
Nacional.
A
fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio
exterior compete à CAMEX.
A
investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios,
e a aplicação de salvaguardas é de competência do DECOM
(Departamento de Defesa Comercial) da SECEX (Secretaria de Comércio
Exterior).
3)
Os
procedimentos especiais de investigação e controle das operações
de comércio exterior, decorrentes de indício de
incompatibilidade entre a capacidade econômica e financeira
apresentada e os valores transacionados nas operações
internacionais, com vistas a coibir a ação fraudulenta de
interpostas pessoas, como meio de dificultar a identificação
da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração
contra os sistemas tributário e financeiro, são efetuados
pela
Secretaria da Receita Federal (SRF), pelo Banco Central (BACEN)
e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX),
complementarmente.
pela
SRF e pelo BACEN, com imediata comunicação ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF), se houver indício do
crime de “lavagem de dinheiro”.
pela
SRF, se houver indício de infração contra o sistema tributário,
e pelo COAF, se houver indício do crime de “lavagem de
dinheiro”.
por
comissão integrada por representantes da SRF, Bacen, Secex e
Polícia Federal, sob a coordenação da COAF.
pela
polícia federal, de ofício ou a pedido de instituição
controladora ou interveniente nas operações de comércio
exterior (SISCOMEX).
4)
Assinale
a opção correta.
A
autoridade aduaneira local poderá autorizar o despacho de
mercadorias transportadas em navegação de cabotagem em recinto
alfandegado.
O
Secretário da Receita Federal pode estabelecer normas relativas
ao controle aduaneiro de mercadorias nacionais, nacionalizadas e
veículos nacionais ou estrangeiros no trânsito de cabotagem.
Pode
ser determinada, pela autoridade aduaneira local, a visita a
embarcação utilizada no transporte de cabotagem, a busca em
relação às mercadorias estrangeiras, ou o acompanhamento
fiscal do veículo.
Os
veículos utilizados no transporte de cabotagem, transportando
mercadorias nacionalizadas, dependem da autorização das
autoridades aduaneiras para sair de porto ou aeroporto
alfandegado
As
mercadorias estrangeiras, destinadas ao mercado interno em
transporte de cabotagem, não poderão ser depositadas em
recinto alfandegado, exceto em situações especiais.
5)
Assinale
a opção que completa corretamente a firmativa abaixo.
pelos
textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,
desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais
regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais
complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística),
pelos atributos e especificações da mercadoria, não tendo
valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do
Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA
(Organização Mundial de Alfândegas).
pelos
textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e
pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pela
regra geral complementar e, no caso da NVE (Nomenclatura de
Valor e Estatística), pelos atributos, características e
especificações da mercadoria, as Notas Explicativas do SH (NESH),
e, subsidiariamente, os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os
Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de
Alfândegas), devendo os órgãos da administração pública
observar os Pareceres da OMA e as soluções dadas às consultas
pela SRF.
pelos
textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e
pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas
regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de
Valor e Estatística), pelos atributos e características da
mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH),
os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de
Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas).
pelos
textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,
desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais
regras gerais de interpretação, bem como pela Regra Geral
Complementar (RGC-1) e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e
Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria,
e subsidiariamente as Notas Explicativas do SH (NESH), os
Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação
da OMA (Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos
da administração pública, ao solucionar consultas, observar
os Pareceres da OMA e as orientações normativas da SRF.
pelos
textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e,
desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais
regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais
complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística),
pelos atributos e especificações da mercadoria, não tendo
valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do
Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA
(Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos da
administração pública observar os Pareceres da OMA, os laudos
técnicos e as soluções dadas às consultas pela SRF ou em
Certificado de Classificação para Fins de Fiscalização de
Exportações.
6)
Nos
contratos internacionais de compra e venda, a diferença entre
cláusula de força maior e a cláusula de hardship reside em
que
na
primeira, a circunstância é imprevista mas evitável, enquanto
que na segunda é imprevista e inevitável; na primeira, o
contrato se torna exeqüível e na segunda, inexeqüível.
ambas
se referem a circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis; a
primeira tem a ver com circunstâncias que impossibilitam sua
execução; a segunda, com circunstâncias que o tornam
substancialmente mais oneroso, porém exeqüível.
c)
na primeira, a execução do controle é relativamente impossível
e na segunda, absolutamente impossível; ambas traduzem a previsão
de um desequilíbrio econômico em prejuízo de uma das partes
envolvidas.
a
primeira prevê alterações nas condições que motivaram a
celebração do contrato e a segunda, não.
a
primeira, em regra, não indica detalhadamente os eventos suscetíveis
de serem considerados como circunstâncias que a caracterizem,
porque imprevisíveis, e a Segunda indica detalhadamente os fenômenos
de natureza econômica que possam ocorrer.
7)
Assinale
a opção correta em relação aos contratos internacionais de
venda celebrados por brasileiros
Devem
ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000,
devendo o preço ser o corrente no mercado internacional para o
prazo pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais
internacionais de acordo com as peculiaridades do produto,
podendo variar de pagamento a vista até 180 dias da data do
embarque, sendo consideradas financiadas as vendas com prazo de
pagamento superior a 180 dias.
Devem
ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990 ou da Revisão
2000, devendo o preço ser o normal, desde que não inferior ao
custo de produção mais lucro usual, podendo ser aceito o prazo
de pagamento de até 180 dias, da data do Registro de Exportação
(RE), sendo os prazos superiores considerados financiamento a
ser concedido por instituição financeira autorizada a operar
em câmbio, sem ônus para a União.
Podem
ser celebrados com a adoção dos Incoterms, Revisão 2000,
devendo o preço ser o normal, a juízo da SECEX, e o pagamento
a vista ou mediante financiamento com recursos próprios, do
PROEX ou de instituição financeira autorizada pelo Banco
Central do Brasil.
Podem
ser celebrados com a adoção de qualquer Incoterm, devendo o
preço ser o corrente no mercado internacional para o prazo
pactuado, o qual deve seguir as praxes comerciais internacionais
de acordo com as peculiaridades do produto, podendo variar de
pagamento a vista até 180 dias da data do embarque, sendo
consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento
superior a 180 dias.
Devem
ser celebrados com a adoção dos Incoterms 1990, devendo o preço
ser o corrente no mercado internacional para o prazo pactuado, o
qual deve seguir as praxes comerciais internacionais de acordo
com as peculiaridades do produto, podendo variar de pagamento a
vista até 180 dias da data do Registro de Venda (RV), sendo
consideradas financiadas as vendas com prazo de pagamento
superior a 180 dias.
8)
Assinale
a opção correta.
As
soluções de controvérsias surgidas de contratos comerciais
internacionais concluídos entre pessoas de direito privado, no
âmbito do Mercosul, serão resolvidas, por opção das partes,
por arbitragem institucional.
A
adequação da TIPI em decorrência de alterações promovidas
na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pela CAMEX, que não
implique alteração de alíquota, compete à Secretaria da
Receita Federal.
O
regime de admissão temporária aplica-se a bens adequados à
finalidade prevista, importados sem cobertura cambial e com
suspensão dos tributos, ou mediante pagamento proporcional dos
tributos e cobertura cambial, se os bens forem destinados a
utilização econômica.
O
regime de entreposto aduaneiro será operado em estação
aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público
localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária
de uso público ou instalação portuária de uso privativo
misto, previamente credenciados pela SRF.
O
benefício do drawback pode ser concedido para produtos
utilizados no cultivo de frutas e de algodão ou na criação de
peixes e camarões, frangos e suínos, destinados à exportação
ou já exportados.
9)
Os
Incoterms (International Commercial Terms / Termos
Internacionais do Comércio), conjunto de regras internacionais
que estabelecem um padrão de definições, de caráter
uniformizador:
são
13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos
em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da
obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima
para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a
determinado modal de transporte.
são
13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos
em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da
obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima
para o exportador, aplicáveis ao transporte internacional marítimo
e aéreo.
são
13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos
em 3 grupos identificados pelas letras C (Cost), I (Insurance) e
F (Freight), que vão da obrigação mínima para o exportador
à obrigação máxima para o exportador, alguns dos quais são
aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.
são
13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos
em 4 grupos identificados
são
13 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos
em 4 grupos identificados pelas letras C, D, E, F, que vão da
obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima
para o exportador, alguns dos quais são aplicáveis apenas às
exportações.
10)
Quanto
aos Incoterms (International Commercial Terms), é correto
afirmar que:
São
administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e
divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente
está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em
relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o exportador e o
importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de
especificar alterações ou aditamentos.
São
publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional;
atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas
mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o
exportador e o importador que os adotarem, tendo os contratantes
liberdade de especificar alterações ou aditamentos.
São
publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional;
atualmente está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas
mudanças em relação aos Incoterms 1990; obrigam apenas o
exportador e o importador que os adotarem, não tendo os
contratantes liberdade de especificar alterações ou
aditamentos.
São
administrados pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e
divulgados pela Câmara de Comércio Internacional; atualmente
está em vigor a Revisão 2000, que trouxe pequenas mudanças em
relação aos Incoterms 1990; obrigam os intervenientes no
transporte internacional (importador, exportador, traders,
transportador, seguradoras e depositários), tendo os
contratantes liberdade de especificar alterações ou
aditamentos.
São
publicados e revistos pela Câmara de Comércio Internacional;
atualmente está em vigor a Revisão 2000, que revogou a versão
de 1990, adaptando as cláusulas ao transporte intermodal e
alterando as regras “DEQ” (Delivered Ex-Quay), “Duty Paid”,
“C e F” e “C+I”; obrigam apenas o exportador e o
importador que os adotarem, tendo os contratantes liberdade de
especificar alterações ou aditamentos.
11)
Nas
opções abaixo assinale a correta em todos os seus itens,
observando-se a correlação numérica entre parênteses,
considerando-se: título de crédito (1); documentação
comercial (2); ordem de pagamento (3); documentação instrutiva
dos despachos aduaneiros (4); outros documentos (5). A correlação
dos números entre os parênteses com os textos a que
correspondem deve corresponder na opção correta à natureza do
documento, esta prevalecendo sobre eventual outra função
secundária. Exemplificando: jornal (veículo de informação,
comunicação – natureza principal e, papel de embrulho, resíduo
reciclável – natureza secundária).
Fatura
Comercial (1); SWIFT (2); Manifesto Internacional de Carga
Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro – MIC/ DTA
(2); Declaração de Porte de Valores DPV (4).
Certificado
de Origem (1); crédito documentário (2); declaração de
importação (4);
Certificado
de Depósito Alfandegado – CDA (4); Conhecimento de Carga Aérea
– AWB
Conhecimento
de Depósito (1); Comprovante de Importação (5); Termo de
Responsabilidade
“Traveller’s
Checks” (3 ); Contrato de Câmbio (4); Termo de Avaria (1);
Vale Postal Internacional
12)
Assinale
a opção correta.
O
licenciamento não-automático, quando exigível, deve ser
providenciado, em regra, anteriormente ao embarque da mercadoria
no exterior. Em determinadas hipóteses, pode ser providenciado
após o embarque e anteriormente ao despacho aduaneiro.
Todas
as mercadorias importadas estão sujeitas a licenciamento, que
ocorre, por meio do Siscomex, de forma automática ou nãoautomática,
o que significa que a mercadoria está com a importação
proibida ou suspensa, ou depende da manifestação de órgão
anuente.
As
mercadorias importadas sem licença de importação ficam
sujeitas à pena de perdimento, que poderá ser aplicada
cumulativamente com a multa por infração ao controle
administrativo das importações.
O
licenciamento das importações deve ser requerido antes do
embarque da mercadoria, nas hipóteses de licenciamento automático,
ou até o início do exame documental, nas hipóteses de
licenciamento não-automático.
Exige-se
o licenciamento não-automático para as mercadorias sujeitas ao
regime comum de importação e o licenciamento automático para
as sujeitas aos regimes aduaneiros especiais, suspensivos ou
isentivos.
13)
A
fiscalização aduaneira recebe denúncia de que a bagagem de
integrante de missão diplomática contém 23 kg de cocaína. No
caso, deve tomar uma das seguintes providências:
reter
os volumes e encaminhá-los à Polícia Federal, comunicando a
ocorrência à Administração Central, para informação ao
Ministério das Relações Exteriores.
liberar
os volumes, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
impede sua verificação, comunicando os fatos à Administração
Central para informação ao Ministério das Relações
Exteriores e à Polícia Federal.
verificar
os volumes na presença do agente diplomático ou do seu
representante autorizado,
apreender
os volumes, para aplicação da pena de perdimento aos bens de
importação proibida, requisitando a representante do Ministério
das Relações Exteriores a separação dos demais bens, para
entrega ao diplomata.
verificar
os volumes na presença de representante do Ministério das Relações
Exteriores e do agente diplomático ou do seu representante
legal, lavrando Termo de Constatação Fiscal (TCF), a ser
encaminhado ao governo estrangeiro.
14)
Assinale
a opção correta.
O
importador pode verificar as mercadorias recebidas do exterior,
previamente ao início da conferência aduaneira, para dirimir dúvidas
quanto à sua perfeita identificação, na presença da
autoridade aduaneira e do representante do depositário.
A
verificação da mercadoria compreende o exame documental e a
conferência física e será realizada por Auditor-Fiscal ou por
Técnico da Receita Federal, sob supervisão do AFRF.
A
conferência aduaneira é feita de acordo com a seleção da
declaração de importação para os canais verde (desembaraço
automático) ou vermelho (verificação pela fiscalização),
sendo feito exame de valor no canal cinza.
Havendo
indícios de fraude na importação, o despacho será
interrompido e a declaração encaminhada ao setor incumbido das
consultas e registros no RADAR (Ambiente de Registro e
Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).
A
verificação prévia da mercadoria efetuada a pedido do
importador, realizada sob acompanhamento da fiscalização
aduaneira, não dispensa a verificação física por ocasião do
despacho aduaneiro.
15)
O
controle da entrada, saída e depósito de moeda estrangeira é
exercido pelo Governo Federal por intermédio do Banco Central,
podendo ser exercido sob diversas modalidades. Assim, direta ou
indiretamente, os mecanismos aplicados pelo Governo refletem no
controle de entrada ou saída de divisas. Nas opções abaixo,
refletem direta e imediatamente no fluxo de divisas:
contingenciamento
nas importações e exportações e regime de similaridade.
barreiras
tarifárias, paratarifárias e não-tarifárias.
sistema
de taxas múltiplas de câmbio, exigência de liquidação prévia
das cambiais na importação de bens com alíquotas do II acima
de determinado patamar e, desvalorização da
licenciamento
de importações e barreiras técnicas ao comércio exterior.
imposição
de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas.
16)
Assinale
a opção correta.
Para
ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter,
no mínimo, 50% de conteúdo nacional, sendo de 40% para os países
de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para ser
considerado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo,
de conteúdo nacional.
Para
ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter,
no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo de 50% para os países
de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para ser
considerado originário do Mercosul, deve ter 40%, no mínimo,
de conteúdo nacional.
Para
ser considerado originário de paísmembro da ALADI, o produto
deve ter, no mínimo, 40% de conteúdo nacional, para os países
de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDER), 50% para
os países de desenvolvimento intermediário (PDI) e de 60%,
para os demais.
Para
ser considerado originário de paísmembro do Mercosul, o
produto deve ter, no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo
de 50% para os produtos do Paraguai e do Uruguai, países de
menor desenvolvimento regional.
Para
ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter,
no mínimo, 50% de conteúdo regional, sendo de 40 % para os países
de menor desenvolvimento regional da ALADI e, para ser
considerado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo,
de conteúdo regional.
17)
Assinale
a opção incorreta quanto à instrução do despacho aduaneiro
de exportação com certificado de origem:
Certificado
de Origem – Têxteis, emitido por dependência do Banco do
Brasil S.A., no caso de produtos controlados pela União Européia
ou de produtos contingenciados pelo Canadá.
Certificado
de Origem ALADI, para amparar exportações de produtos que
gozem de tratamento preferencial outorgado pelos países
integrantes da ALADI, preenchido pelo exportador e emitido por
entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, junto à ALADI.
Certificado
de Origem SGPC (Sistema Global de Preferências Comerciais,
consistente na concessão de vantagens mútuas entre países em
desenvolvimento), emitido pela Confederação Nacional da Indústria
ou por entidades a ela filiadas.
Certificado
de Origem SGP (Formulário A), (Sistema Geral de Preferências,
programa de benefícios tarifários concedidos pelos países
industrializados aos países em desenvolvimento), emitido pelas
dependências do Banco do Brasil S.A. credenciadas pela Secex,
podendo ser emitido pelo próprio exportador, nas exportações
para os EUA, Austrália e Nova Zelândia.
Certificado
de Origem Mercosul, para amparar exportações de produtos que
gozem de tratamento preferencial outorgado pelos países
integrantes do Mercosul, preenchido pelo exportador e emitido
por entidades credenciadas pelo Ministério das Relações
Exteriores, junto ao Mercosul.
18)
Assinale
a opção correta.
As
normas internacionais que regem o valor aduaneiro e o preço de
transferência constam, respectivamente, dos Acordos para
Implementação dos Artigos VII e VIII do GATT (General
Agreement on Tariff and Trade).
O
conceito de pessoas vinculadas é comum à apuração do preço
de transferência e do valor aduaneiro, mas há diferenças
entre o método do preço de revenda menos lucro (PRL) e o método
do valor computado.
Para
a apuração do preço de transferência, o valor expresso em
moeda estrangeira, na importação de bens, serviços e direitos
será convertido em reais pela taxa de câmbio de venda, para a
moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente
anterior ao do registro da declaração de importação ou do
registro do custo ou despesa.
As
exportações para empresa vinculada, com o objetivo de
conquistar novos mercados, poderão ser efetuadas a preços
inferiores a 90% dos preços praticados no Brasil, desde que os
bens, serviços ou direitos sejam revendidos por preço inferior
ao de comercialização no país de destino.
O
preço e os custos, despesas e encargos relativos a bens
importados de pessoa vinculada serão apurados, nas hipóteses
de prática de preço de transferência, pelos métodos dos preços
independentes comparados (PIC), do preço de revenda menos lucro
(PRL) ou do custo de produção mais lucro (CPL).
19)
A
remessa de moedas de uma praça para outra com o objetivo de
auferir vantagem advinda de diferenças temporárias no valor
das taxas cambiais configura
uma
especulação cambial
uma
operação de SWAP
uma
arbitragem cambial
um
hedging financeiro
uma
operação day–trade
20)
O crédito
documentário, consistindo numa modalidade de pagamento tendo
subjacente um contrato comercial internacional entre vendedor e
comprador de mercadorias,
não
subsiste se o referido contrato estiver sendo questionado
judicialmente.
rege-se
nas práticas comerciais pelas normas da Publicação 500 da Câmara
de Comércio Internacional (UPC 500 da CCI), que são claras em
definir as responsabilidades das Partes de um Crédito Documentário
pela nãoobservância das cláusulas que dispõem acerca das
mercadorias transacionadas.
é
autônomo em relação ao contrato comercial subjacente cujo
pagamento ao beneficiário deverá ser honrado contra documentos
idôneos e formalmente consistentes com as estipulações da
carta de crédito, e não contra bens ou serviços.
prescinde
do exame minucioso da documentação nele mencionada e de suas
condições, não consistindo tal procedimento em essencial à
liquidação do crédito.
tem
eficácia e validade materializada no contrato comercial do qual
deriva, e, neste sentido, este prevalece sobre a formalidade
documental.
21)
Na
contratação de câmbio de exportação cujo saque deverá
ocorrer num prazo de 30 dias,
tendo
em vista que o prazo para liquidação não ultrapassa 30
(trinta) dias, configura-se uma operação cambial a vista.
considerando-se
que esse prazo, nas transações comerciais internacionais, é
relativamente curto, com pequena margem de risco nas flutuações
cambiais, aplica-se à operação descrita no texto uma taxa de
câmbio pronta.
a
taxa cambial aplicável será fixada na data da liquidação do
câmbio.
tratando-se,
no caso, de um fechamento de câmbio futuro, as normas do Banco
Central permitem aos intervenientes liberdade no prazo para fixação
da taxa cambial, desde que ocorrida dentro do prazo constante no
contrato de câmbio.
configurando-se,
no caso, uma operação cambial a termo, o valor da taxa cambial
é livremente convencionado entre as partes, por meio de cláusula
constante no contrato de câmbio, desde que o valor pactuado não
venha a caracterizar uma evasão cambial ou sonegação fiscal.
22)
Assinale
a opção correta.
Não
cabe recurso da decisão que julgar os processos de perdimento,
inclusive de Auto de Infração decorrente do porte irregular de
valores em espécie, sendo as moedas convertidas em renda da União.
Nos
processos de consulta, adota-se, na fase recursal, o
procedimento estabelecido no Decreto 70.235/72.
Descumpridas
as regras de permanência da mercadoria no regime de admissão
temporária, executa- se o termo de responsabilidade, se houver
sido feita a valoração quando da admissão no regime.
Os
bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados
pela SRF, serão destinados, preferencialmente, em atendimento a
demandas do Ministério de Estado Extraordinário de Segurança
Alimentar e Combate à Fome - Mesa.
Nos
processos para aplicação da pena de perdimento é utilizada a
Tabela Codificação Simplificada de Mercadorias (CSM), sendo
arbitrado o valor e adotada a alíquota de 50% para cálculo
estimado dos tributos que seriam devidos na importação.
23)
A
avaliação do impacto das medidas cambiais, monetárias e
fiscais sobre o comércio exterior e a fixação das diretrizes
para a política de financiamento e de seguro de crédito às
exportações competem à(ao),
Secretaria
de Comércio Exterior (SECEX)
Banco
Central do Brasil (BACEN)
Conselho
Monetário Nacional (CMN)
Secretaria
de Assuntos Internacionais
Câmara
de Comércio Exterior (CAMEX)
24)
A saída
temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas
de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental e sua readmissão
serão feitas com base em:
Declaração
de Saída Temporária (DST)
Declaração
Simplificada de Internação (DSI)
Demonstrativo
do Coeficiente de Redução (DCR)
Declaração
para Controle de Internação (DCI)
Declaração
de Internação Temporária (DIT)
25)
Com
o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),
as
estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de
interior foram extintas.
os
terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram
seu prazo de existência fixado
os
beneficiários do regime de entreposto industrial existentes
devem adotar as providências para sua extinção até
30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.
os
atos administrativos de autorização de regime aduaneiro
especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram
cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.
foi
alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de
Manaus para até 2023.
26)
A
admissão temporária é o regime aduaneiro no qual uma
mercadoria:
ingressa
no território aduaneiro de um país, com suspensão dos
direitos aduaneiros, desde que torne a sair deste mesmo território
dentro de um prazo determinado.
usufrui
de isenção de quaisquer impostos enquanto permanecer no território
aduaneiro até ser reexportada.
tendo
sido importada, é, em seguida, reexportada, com isenção dos
impostos incidentes sobre essa operação, desde que a mesma
ocorra em prazo igual ou inferior a noventa dias.
ingressa
no território aduaneiro para efeitos de agregação de valor,
devendo necessariamente ser incorporada a terceiros produtos
destinados exclusivamente à exportação.
ingressa
no território aduaneiro de um país, com amparo em um contrato
internacional de compra e venda, com suspensão dos tributos
incidentes sobre a importação.
27)
Sobre
a prática do dumping no comércio internacional, é correto
afirmar-se que:
é
considerada prática desleal de comércio e define-se como a
determinação do preço de exportação de uma mercadoria com
base nas diferenças entre os custos de produção nos mercados
de origem e de destino.
é
admissível na normativa da Organização Mundial do Comércio
desde que devidamente mensurado em sua magnitude e impacto sobre
os fluxos de comércio e sempre que almeje a conquista de
mercados onde não há condições eqüitativas de concorrência.
é
incongruente com a normativa da Organização Mundial do Comércio
na medida em que define a formação do preço de um bem exportável
em patamares inferiores aos custos de produção desse mesmo bem
nos mercados a que se destina.
é
prática de formação de preços que, caso implique o
deslocamento de competidores em mercados de exportação, passa
a ser considerada desleal, consistindo na concessão de subsídios
à produção e à exportação com vistas a elevar a
competitividade preço de um bem exportado.
representa
medida considerada distorcida das condições de competição,
consistindo na fixação de um preço de exportação para um
determinado bem menor que aquele praticado no mercado em que
este mesmo bem é produzido.
28)
Sobre
o protecionismo, em suas expressões contemporâneas, é correto
afirmar-se que:
tem
aumentado em razão da proliferação de acordos de alcance
regional que mitigam o impulso liberalizante da normativa
multilateral.
possui
expressão eminentemente tarifária desde que os membros da OMC
acordaram a tarifação das barreiras não-tarifárias.
assume
feições preponderantemente nãotarifárias, associando-se,
entre outros, a procedimentos administrativos e à adoção de
padrões e de controles relativos às características sanitárias
e técnicas dos bens transacionados.
vem
diminuindo progressivamente à medida que as tarifas também são
reduzidas a patamares historicamente menores.
associa-se
a estratégias defensivas dos países em desenvolvimento frente
às pressões liberalizantes dos países desenvolvidos.
29)
O
regime de livre comércio implantado no âmbito do Mercado Comum
do Sul (Mercosul) a partir de 01 de janeiro de 1995 alcançou o
substancial do comércio entre os quatro países-membros.
Persiste como exceção, dentro de tal regime, o comércio de:
automóveis
e açúcar.
gêneros
agrícolas e aeronaves.
produtos
de informática e bens de capital.
carnes
em geral e produtos eletroeletrônicos.
produtos
de telecomunicação e frangos.
30)
No
marco da cooperação para o desenvolvimento, os países
industrializados estabeleceram o Sistema Geral de Preferências
(SGP), almejando facilitar o comércio com os países em
esenvolvimento. O SGP consiste em:
suspensão
de tributos, em caráter definitivo, para importações de matérias-primas
e manufaturas procedentes de países em desenvolvimento.
negociações
que objetivam concessões mútuas de preferências tarifárias
para os produtos menos competitivos e que são tornadas
permanentes uma vez definidas.
concessões
tarifárias, outorgadas em base de não-reciprocidade, para
exportações de manufaturas originárias e procedentes de países
em desenvolvimento, segundo quantidades, condições de preços
e períodos pré-determinados.
sistema
de cotas e preços que beneficiam as importações de países em
desenvolvimento e que é negociado no âmbito do Acordo Geral de
Comércio e Tarifas (GATT).
concessões
tarifárias condicionais estendidas somente aos países de menor
desenvolvimento econômico relativo e que abrangem as exportações
de matérias-primas e demais produtos primários deles
procedentes.
