DIREITO
ADMINISTRATIVO Assinale as questões
e veja as respostas certas no botão GABARITO
1)
Os
recursos interpostos com base no direito de petição dos
funcionários públicos civis do Estado de São Paulo terão de
receber decisão final no prazo máximo de:
30
(trinta) dias.
45
(quarenta e cinco) dias.
60
(sessenta) dias
90
(noventa) dias.
120
(cento e vinte) dias.
2)
Assinale
a alternativa incorreta:
O
prazo para a decisão final dos recursos interpostos com base no
direito de petição dos funcionários públicos civis do Estado
de São Paulo será contado da data do recebimento na repartição.
Uma
vez proferida a decisão final do recurso, será esta
imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade da
autoridade que a proferiu.
Se
a decisão não for proferida no prazo legal, poderá o funcionário
desde logo interpor recurso à autoridade superior.
Os
pedidos de reconsideração providos dão lugar às retificações
necessárias.
Desde
que outra providência não determine a autoridade quanto aos
efeitos relativos ao passado, os efeitos dos pedidos de
reconsideração providos retroagirão à data do ato impugnado.
3)
Assinale
a alternativa correta:
O
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve a partir
da data em que for praticado o ato impugnado.
O
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o
ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele
tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 5 (cinco) anos,
quanto aos atos de que decorrer a suspensão.
O
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o
ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele
tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 10 (dez) anos,
quanto aos atos de que decorrer a demissão.
O
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o
ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele
tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, quanto aos atos de que decorrer multa.
O
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, quando o
ato for de natureza reservada, a partir da data em que dele
tiver conhecimento o funcionário, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, quanto aos atos de que decorrer a aposentadoria.
4)
Quanto
à prescrição na esfera administrativa, assinale a alternativa
correta:
Os
recursos podem interromper a prescrição somente por uma vez.
O
prazo de prescrição da punibilidade administrativa inicia-se
no dia em que for aberta a sindicância.
Os
pedidos de reconsideração podem interromper a prescrição até
2 (duas) vezes no máximo.
O
prazo de prescrição da punibilidade administrativa suspende-se
pela instauração do processo administrativo.
A
prescrição só será suspensa pela interposição de recurso,
se este, sendo cabível, for interposto dentro do prazo legal.
5)
Não
é dever do funcionário:
ser
assíduo e pontual.
residir
no local onde exerce o cargo, ou onde autorizado.
tratar
com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.
proceder
na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
cooperar
e manter espírito de solidariedade com os companheiros de
trabalho e as partes.
6)
É
sempre proibido ao funcionário:
deixar
de comparecer ao serviço sem autorização.
fazer
contratos de natureza comercial e industrial.
participar
da gerência de empresas industriais subvencionadas pelo Governo
do Estado de São Paulo.
constituir-se
procurador de partes ou servir de intermediário perante
qualquer repartição pública.
participar
da gerência e direção de cooperativas e associações de
classe.
7)
A
responsabilidade do funcionário não fica especialmente
caracterizada:
pela
não prestação de contas no prazo e forma estabelecidos em
regulamento.
por
qualquer erro de cálculo ou redução contra a fazenda.
pelas
faltas que sofrerem os bens sob sua guarda.
pela
inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho
e outros documentos da receita.
pela
diligência em tomar contas, na forma e no prazo estabelecido
nas leis.
8)
Assinale
a alternativa incorreta:
O
funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições
legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo
custo.
A
pena de repreensão será sempre aplicada verbalmente.
É
condição para aplicação da pena de demissão por ineficiência
no serviço a prévia verificação da impossibilidade de
readaptação.
O
ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição
legal em que se fundamenta.
Os
chefes de seção podem aplicar a pena de suspensão
9)
Com
relação ao direito de petição, disciplinado no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é
permitido ao funcionário:
apenas
requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e
interposição de recurso compõem o direito de recorrer.
requerer,
mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração.
pedir
reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer.
recorrer.
apenas
requerer, pois representar não é direito, mas dever.
10)
Nenhuma
solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser:
dirigida
à autoridade que tiver proferido a decisão, cuja reforma
pretender.
dirigida
mais de uma vez à mesma autoridade, se se tratar de recurso.
encaminhada
por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o funcionário.
dirigida
à autoridade competente para decidi-la.
realizada
se contiver argumentos novos relativamente a anterior solicitação
sobre o mesmo assunto.
11)
O
pedido de reconsideração deverá ser decidido em até:
30
(trinta) dias.
45
(quarenta e cinco) dias
60
(sessenta) dias.
90
(noventa) dias.
120
(cento e vinte) dias.
12)
Assinale
a alternativa correta:
A
responsabilidade administrativa não exime o funcionário da
responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o
pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da
pena disciplinar.
O
pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário
responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena
disciplinar em que incorrer.
Conquanto
a responsabilidade criminal e a civil sejam independentes, ficarão
afastadas se a responsabilidade administrativa for convertida em
pena administrativa e pagamento de indenização, pois os
objetivos de uma, a punição, e de outra, a indenização, já
terão sido alcançados.
A
responsabilidade criminal exime o funcionário da
responsabilidade administrativa, mas o pagamento da indenização
a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado civilmente
não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.
O
exame da pena disciplinar em que incorrer o funcionário
responsabilizado administrativamente exime o pagamento da
indenização a que ficar obrigado.
13)
Julgue
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- É
dever do funcionário atender prontamente, com preferência
sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis,
documentos, informações ou providências que lhe forem feitas
pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa
do Estado, em Juízo. II- O funcionário que, sem justa causa,
deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento
seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu
vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
III- O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a
qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo
certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração
até que satisfaça essa exigência.
Todas
as alternativas estão corretas.
Apenas
a alternativa II está correta.
Apenas
a alternativa III está correta.
Apenas
as alternativas I e II estão corretas.
Todas
as alternativas estão incorretas.
14)
Analise
os itens a seguir, considerando as disposições do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e
assinale a alternativa correta: I- O pedido de reconsideração,
que nunca poderá ser renovado, somente é cabível quando
contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade
que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. II- Somente
será cabível recurso quando houver pedido de reconsideração
desatendido ou não decidido no prazo de trinta dias. III- A
decisão final dos recursos, que não podem ser dirigidos mais
de uma vez à mesma autoridade, deverá ser dada dentro do prazo
de noventa dias, contados da data do recebimento dos recursos na
repartição.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
15)
Conforme
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo, é incorreto dizer que:
o
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cinco
anos quanto ao ato de que decorra a aposentadoria do funcionário,
contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão
oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza
reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.
o
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cinco
anos quanto ao ato de que decorra a demissão do funcionário,
contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão
oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza
reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.
o
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cento
e vinte dias quanto ao ato de que decorra a imposição de pena
de multa ao funcionário, contado o prazo a partir da data da
publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando
este for de natureza reservada, da data em que dele tiver
conhecimento o funcionário.
o
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cento
e vinte dias quanto ao ato de que decorra a repreensão do
funcionário, contado o prazo a partir da data da publicação,
no órgão oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de
natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o
funcionário.
o
direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em cinco
anos quanto ao ato de que decorra a suspensão do funcionário,
contado o prazo a partir da data da publicação, no órgão
oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza
reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário.
16)
Levando
em conta as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, analise os itens a seguir e
assinale a alternativa correta: I- O recurso, diversamente do
pedido de reconsideração, tem efeito suspensivo. II- Os
recursos, apresentados dentro do prazo legal, interrompem a
prescrição, até duas vezes no máximo. III- Os pedidos de
reconsideração, apresentados dentro do prazo legal, suspendem
a prescrição, até duas vezes no máximo.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
17)
Analise
os itens a seguir, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, e assinale a alternativa correta:
I- Quanto à autoridade que deve aplicar a pena, é irrelevante
a diferença entre demissão e demissão a bem do serviço público,
porquanto em ambos os casos é o Governador o único que tem
competência para aplicá-las ao funcionário faltoso. II- A
pena de suspensão, que não poderá ser superior a sessenta
dias, será aplicada em caso de falta grave ou de indisciplina,
perdendo o funcionário ao qual for ela aplicada todas as
vantagens e os direitos decorrentes do exercício do cargo. III-
A pena de multa será aplicada na forma e nos casos
expressamente previstos em lei ou regulamento, não podendo ser
aplicada em substituição ou conversão a outra espécie de
pena administrativa.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
18)
Considerando
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo, analise os itens a seguir e assinale a alternativa
correta: I- O ato que demitir o funcionário mencionará, sempre
que possível, a disposição legal em que se fundamenta. II - A
falta sujeita à repreensão e a falta sujeita à suspensão têm
regimes prescricionais diferentes, pois a punibilidade da
primeira prescreve em um ano e a punibilidade da segunda em
dois. III- Todas as penas impostas ao funcionário público
devem constar do seu assentamento individual, salvo a pena de
repreensão verbal.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
19)
Não
se inclui dentre os elementos requisitos essenciais à validade
dos atos administrativos, diversamente dos atos jurídicos em
geral :
finalidade
forma
própria
autonomia
da vontade
objeto
lícito
motivo
20)
A
imperatividade é o atributo do ato administrativo que :
o
torna irreversível
se
confunde com a auto-executoriedade em si mesma
depende
de sua expressa declaração
se
traduz no “cumpra-se” nele contido
impõe
a coercitividade para seu cumprimento ou execução
21)
A
Administração Pública , nos casos de praticar atos ilegais :
tanto
pode anulá-los ou revogá-los , livremente
deve
revogar esses seus atos
não
pode anulá-los
pode
anulá-los
tem
que pedir ao judiciário a sua anulação ou aguardar recurso
nesse sentido de eventuais interessados
22)
Integram
a Administração Pública Federal e como tal vinculam-se ao
Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a
sua principal atividade os (as) :
concessionários
de serviço público
serviços
sociais autônomos
organizações
sindicais
fundações
públicas
instituições
de utilidade pública
23)
O
motivo do ato administrativo é constituído essencialmente :
pela
sua finalidade
pelos
resultados pretendidos
pela
vontade do seu agente
pelo
interesse público
pelos
pressupostos fáticos e jurídicos que lhe dão causa ,
autorizando ou determinando a sua prática
24)
Em
razão de presunção de legalidade ou de legitimidade que
milita a favor dos atos administrativos , decorre como consequência
o fato de :
não
poderem ser anulados
só
poderem ser anulados em juízo
poderem
ter execução imediata
serem
insusceptíveis de impugnação por terceiros , quanto à sua
legalidade
poder
, qualquer um deles , sempre ser convalidado
25)
Estão
submetidos ao regime jurídico instituído pela lei no. 8.112,
de 11/12/90, os servidores públicos civis :
das
empresas públicas
das
sociedades de economia mista
das
autarquias em regime especial
contratos
por prazo determinado
todos
os serventuários da Justiça
26)
Não
constitui requisito básico para investidura em cargo público :
a
condição de brasileiro nato
o
gozo dos direitos políticos
a
quitação com as obrigações eleitorais
a
idade mínima de dezoito anos
aptidão
física e mental
27)
Os
prazos previstos na Lei no. 8112 , de 11/12/90 , são contados :
em
dias úteis
em
dias corridos
com
exclusão do dia do vencimento
com
inclusão do dia do começo
sem
que possam ser prorrogados
28)
É
vantagem pecuniária , que constitui indenização ao servidor ,
a que é concedida :
por
tempo de serviço
por
serviço externo com meio próprio de locomoção
por
serviço noturno
por
serviço noturno
por
serviço prestados com risco de vida
29)
As
penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados , se o servidor não tiver praticado nova
infração disciplinar , duranta um certo período de efetivo
exercício . Tais períodos , correspondentes à penalidade de
advertência e à suspensão são, respectivamente :
1
e 2 anos.
3
e 5 anos.
1
e 3 anos .
2
e 4 anos.
2
e 5 anos.
30)
A
penalidade de destituição de cargo em comissão, aplicada a
servidor que se tenha valido do cargo para lograr proveito
pessoal , em detrimento da dignidade da função pública ,
incompatibiliza-o para nova investidura em cargo federal pelo
prazo de :
