DIREITO
CONSTITUCIONAL Assinale as questões
e veja as respostas certas no botão GABARITO
1)
Não
é motivo para a concessão de habeas corpus:
a
ocorrência de toda e qualquer coação na liberdade de ir e
vir.
o
fato de alguém estar preso por mais tempo do que determina a
lei.
o
fato de alguém não ter sido admitido a prestar fiança, nos
casos em que a lei a autoriza.
a
iminência da violência na liberdade de ir e vir.
o
fato de a ordem de coação não ter sido proferida por quem
tinha competência para fazê-lo.
2)
Não
é garantido a todos os brasileiros o direito:
ao
voto.
à
segurança.
à
propriedade.
à
igualdade.
à
liberdade.
3)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Helmut foi
extraditado, por ter praticado no estrangeiro crime comum, antes
de ter sido naturalizado brasileiro. II- Jean, estrangeiro
residente no Brasil, não foi extraditado, apesar de ter
praticado em seu país crime de opinião. III- André,
brasileiro nato, não foi extraditado, apesar de ter praticado
no estrangeiro tráfico ilícito de entorpecente.
Todos
os itens estão corretos.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
Apenas
os itens I e II estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
4)
Assinale
a alternativa incorreta:
Nenhuma
pena passará da pessoa do condenado.
A
lei regulará a individualização da pena.
É
impossível a aplicação da pena de morte no Brasil.
Não
existe pena sem prévia cominação legal.
A
pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com
a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
5)
É
cargo privativo de brasileiro nato:
Delegado
da Polícia Federal.
Senador
da República.
Ministro
do Superior Tribunal de Justiça.
Oficial
da Aeronáutica.
Ministro
de Estado.
6)
Assinale
a alternativa correta:
A
ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se
aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei,
aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.
Mandado
de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse
de competência de órgão público.
A
liberdade de expressão e a liberdade artística não podem
sofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque a
Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema
de censura.
Mandado
de injunção permite que o juiz assuma a função de
legislador.
A
ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio
público contra eventual ato lesivo.
7)
Assinale
a alternativa correta:
As
leis de ordem pública aplicam-se independentemente da proteção
ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
O
princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória
ou cautelar.
A
prisão civil por dívida do depositário infiel, em decorrência
de contrato de alienação fiduciária em garantia, contraria
o disposto em tratado internacional de que o Brasil faz parte,
revelando-se, por isso, inconstitucional.
O
mandado de injunção coletivo é plenamente compatível com a
ordem constitucional brasileira.
Os
direitos previstos em tratado internacional têm, no
ordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.
8)
Assinale
a alternativa correta:
A
Constituição Federal não proíbe a realização de concurso
de ascensão funcional.
A
lei pode estabelecer, em qualquer hipótese, limite de idade
para admissão no serviço público.
É
eficaz a criação de cargo público independentemente da
existência de previsão orçamentária.
Em
caso de dano contra terceiros, o funcionário público há de
responder civilmente, independentemente da configuração de
culpa ou dolo.
É
vedada a acumulação de proventos da aposentadoria com os
vencimentos de cargo efetivo obtido mediante concurso público,
salvo nas hipóteses expressamente autorizadas na Constituição.
9)
Assinale
a alternativa correta:
As
normas que prevêem o direito de livre associação sindical e o
direito de greve aos servidores públicos são auto-executáveis.
Somente
por lei específica poderão ser criadas empresas públicas ou
sociedades de economia mista.
As
empresas públicas que desempenham atividade econômica
submetem-se ao mesmo regime jurídico-administrativo das demais
empresas públicas e sociedades de economia mista.
A
proibição de acumulação de cargos ou empregos não se aplica
às empresas estatais.
A
admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais pode-se
fazer independentemente de concurso público.
10)
Considerando
os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as
ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção
correta. I- Permissão dada a Nações estrangeiras para que
colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades
policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia,
patrimônio natural mundial da humanidade. II- Proposta de
legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas
perigosos condenados pela Justiça. III- Ações administrativas
que promovam a conscientização política de todos os
brasileiros. IV- Proposta de legislação complementar para a
existência de um único partido político no Brasil.
Todas
estão incorretas.
Somente
III está correta.
II
e IV estão corretas.
I
e II estão corretas.
III
e IV estão corretas.
11)
Com
relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil, assinale a opção correta relativa a normas-regras que
não contradizem os enunciados-principiológicos da Constituição
Federal.
Incentivar
o acúmulo de capitais nas mãos dos proprietários dos meios de
produção para garantir o desenvolvimento nacional.
Permitir
o acesso dos cidadãos da região do Piauí e de Pernambuco aos
cargos públicos para redução das desigualdades regionais.
Estabelecer
mecanismos tributários de justiça social para construção de
uma sociedade justa e solidária.
Facilitar
nas corporações militares só o acesso a pessoas da raça
negra, que possuem biologicamente organismos mais resistentes às
intempéries do clima brasileiro.
Combater
a fome no Brasil privilegiando as mães e esposas, tendo em
vista reduzir as desigualdades materiais na relação familiar e
conjugal.
12)
Assinale
a opção correta, a respeito das relações internacionais do
Brasil com os outros países à luz da Constituição Federal de
1988.
Repúdio
à violação aos direitos humanos para com países nos quais o
Brasil não mantenha relações comerciais.
Apoio
a guerra, quando declarada para a proteção de direitos humanitários
desrespeitados por determinadas autoridades de determinados países.
Busca
de soluções bélicas em repúdio ao terrorismo.
Interferência
na escolha de dirigentes de outras Nações que sejam vinculados
a grupos racistas.
Colaboração
como árbitro internacional na busca de solução pacífica de
conflitos.
13)
Assinale
a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às
garantias dos direitos fundamentais:
Menor
de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato
lesivo à proteção do meio ambiente.
O
habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido
e certo.
Conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por habeas corpus ou habeas data.
Não
há possibilidade constitucional de impetração de habeas
corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por
particular.
O
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a
todos os brasileiros residentes no Brasil.
14)
Assinale
a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado
Democrático de Direito fundado pela Constituição de 1988.
a
fidelidade partidária
a
cidadania
a
dignidade da pessoa humana
a
soberania
o
pluralismo político
15)
Assinale
a opção correta.
A
característica da raça da pessoa não pode ser tomada pela lei
como fator de tratamento diferenciado entre brasileiros.
Fere
o princípio da isonomia que a lei estabeleça limites mínimos
de altura para candidatos em concurso público, qualquer que
seja o cargo a ser provido.
Uma
vez verificado que o legislador não estendeu certa vantagem
financeira a uma categoria funcional análoga à que foi
contemplada expressamente pela lei com a benesse, ao Judiciário
compete, em princípio, corrigir o vício da quebra da isonomia,
realizando a extensão da vantagem omitida pela lei.
O
legislador pode fixar limites etários máximos para a admissão
de pessoal no serviço público em atenção à natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
Fere
o princípio da isonomia que a Administração Pública recuse a
um particular o mesmo tratamento que vinha sendo dispensado aos
administrados ao longo do tempo, mesmo que passe a entender que
aquele tratamento é ilegal.
16)
Assinale
a alternativa correta:
A
Constituição protege a liberdade de exercício de culto
religioso apenas quando este acontece em lugar fechado ao público
em geral.
Uma
vez que a Constituição estabelece que homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações, todo o direito instituído
pelo constituinte ou pelo legislador ordinário em favor do
homem deverá ser considerado como estendido automaticamente à
mulher e vice-versa.
Em
nenhum caso alguém pode ingressar, à noite, na casa de outrem,
sem a permissão expressa do morador.
Um
trabalho, ofício ou profissão somente pode ser exercido depois
de regulado por lei.
O
proprietário de um bem requisitado pelo Poder Público para
enfrentar perigo iminente será indenizado posteriormente, se
houver dano.
17)
Assinale
a alternativa correta:
Ninguém
pode ser punido, criminal ou administrativamente, antes que a
decisão punitiva seja revista por autoridade superior, já que
a Constituição consagrou a garantia constitucional do duplo
grau de jurisdição administrativa e judicial.
O
Ministério Público não está autorizado pela Constituição
para quebrar o sigilo das comunicações telefônicas de indivíduo
que esteja sob investigação criminal.
Nenhum
brasileiro pode ser extraditado.
É
inconstitucional a prisão em flagrante delito de pessoa que
esteja no interior da sua casa.
Em
um processo administrativo, a autoridade que o dirige nunca deve
indeferir prova requerida pelo acusado, sob pena de violar o
direito constitucional de ampla defesa
18)
Assinale
a opção correta:
A
liberdade de expressão, um direito fundamental consagrado na
Constituição Federal, é incompatível com lei que exija licença
para o funcionamento de rádios, em especial de rádios comunitárias.
A
liberdade de expressão artística somente protege o artista que
cria obras consideradas de superior valor estético.
Inclui-se
no âmbito da liberdade de expressão a manifestação de opiniões
anonimamente.
O
servidor público, enquanto estiver no desempenho de cargo público,
não pode exercer a liberdade de expressão.
O
abuso na manifestação de pensamento não está protegido pela
liberdade de expressão, e pode ensejar indenização por danos
morais e materiais.
19)
Assinale
a opção em que consta caso de acumulação vedada
constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as
profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são
profissões regulamentadas por lei.
Dois
cargos de professor de ensino médio.
Dois
cargos de dentista na Administração Direta Federal.
Cargo
de professor de instituição de ensino superior federal com
emprego de professor em instituição privada de ensino.
Vencimentos
de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade
Federal com proventos de outro cargo de médico.
Cargo
de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com
outro emprego de Fisioterapeuta em uma sociedade de economia
mista estadual.
20)
Assinale
a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos
que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo
servidor, havendo compatibilidade de horários.
Cargo
Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da
Administração Direta Federal.
Médico
da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de
economia mista estadual.
Professor
de universidade pública federal, Professor de universidade pública
estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.
Professor
de instituição pública federal, cargo técnico da Administração
Pública Federal e cargo científico da Administração Pública
Federal.
Dois
cargos técnicos da Administração Pública Federal.
21)
Assinale
a opção correta.
A
República Federativa do Brasil é formada pela união dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser
considerados entidades soberanas.
O
desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República
Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas
que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais
brasileiras.
O
princípio da independência entre os Poderes não impede que,
por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro
Poder.
Como
o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio
da não-intervenção, é contrária à Constituição a
participação brasileira em qualquer missão militar promovida
pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Um
Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União
Federal (direito de secessão), invocando o princípio da
autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição
Federal.
22)
Assinale
a opção correta.
As
normas de um tratado já incorporado ao direito interno não
podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário
brasileiro.
Conforme
pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for
posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e
garantias individuais, revogará as normas da Constituição que
com ele não forem compatíveis.
Sobrevindo
ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo,
o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.
Medida
provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto
de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.
O
tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico
das emendas à Constituição.
23)
Assinale
a opção que melhor se ajusta ao conceito de cláusula pétrea.
Conjunto
de princípios constitucionais que regula o exercício da
autonomia do Estado membro, no momento em que redige a sua própria
constituição (a constituição estadual).
Norma
da Constituição Federal que, por ser auto-aplicável, o Poder
Legislativo não pode regular por meio de lei.
Matéria
que somente pode ser objeto de emenda constitucional.
Princípio
ou norma da Constituição que não pode ser objeto de emenda
constitucional tendente a aboli-lo.
Norma
da Constituição que depende de desenvolvimento legislativo
para produzir todos os seus efeitos.
24)
Analise
a veracidade dos itens abaixo e assinale a alternativa que
apresentar o item correto: I- é assegurado o direito de greve
aos trabalhadores, cabendo à Constituição Federal definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade. II- Ninguém será
obrigado a manter-se filiado a associação ou a sindicato. III-
é livre a associação profissional, bem como a sindical
I
II
II
e III
I
e II
todos
os itens estão corretos.
25)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei. II- O prazo de validade do
concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogável
uma vez, por igual período.( Art. 37, III) III- Os cargos em
comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança,
exercidas por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento. (Art. 37,
V)
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Somente
estão corretos os itens I e II.
Somente
está correto o item III.
Somente
está correto o item I.
26)
A
proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos
públicos abrange:
as
autarquias, fundações e empresas públicas, mas não alcança
as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
as
autarquias e fundações mas não alcança as empresas públicas,
as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e as
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
as
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e suas subsidiárias, mas não alcança as
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
as
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
as
empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público, mas não alcança as autarquias e fundações.
27)
A
remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder:
o
subsídio mensal, em espécie, do Presidente da República.
o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
o
subsídio mensal, em espécie, do Presidente do Congresso
Nacional.
o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Tribunal de
Contas da União.
o
subsídio mensal, em espécie, dos membros do Congresso
Nacional.
28)
O
servidor público da administração direta, autárquica ou
fundacional, investido no mandato de Prefeito:
ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função.
será
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
não
havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
havendo
ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração
do cargo eletivo.
29)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- É
garantido aos servidores públicos civis e militares o direito
à livre associação sindical. II- O direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
III- Os órgãos de controle interno e seus auditores terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Somente
estão corretos os itens I e II.
Somente
está correto o item III.
Somente
está correto o item I.
30)
Assinale
a alternativa correta:
Será
privado de direitos quem invocar motivo de ordem religiosa ou
convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
É
livre a manifestação anônima do pensamento, independentemente
de censura ou licença.
A
casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora do
dia ou da noite, por determinação judicial.
Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização ou prévio aviso à
autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
Não
há crime sem lei posterior que o defina, nem pena sem cominação
legal.
