DIREITO
PROCESSUAL CIVIL Assinale as questões
e veja as respostas certas no botão GABARITO
1)
No
processo de conhecimento, é certo que:
segundo
o disposto no CPC, o juiz deve sentenciar a causa com base no
estado dos fatos no momento do ajuizamento da inicial, sendo
irrelevantes as alterações fáticas posteriormente ocorridas.
no
sistema do CPC, são sentenças meramente terminativas (que não
fazem coisa julgada material), entre outras, as que extinguem o
processo por inércia das partes, pelo indeferimento da inicial,
por desistência do autor, por falta de pressuposto processual,
por acordo entre as partes e por renúncia ao direito.
a
incompetência - absoluta ou relativa - a suspeição
e o impedimento, no procedimento ordinário, devem ser argüidos
por meio de exceção, em peça escrita, distinta da contestação;
já no rito sumário, podem ser admitidas na forma verbal, em
audiência.
o
autor-reconvido não precisa ser citado pessoalmente para
contestar a reconvenção.
não
havendo contestação no prazo legal, e não ocorrendo qualquer
das hipóteses legais de afastamento dos efeitos da revelia, o
juiz deverá, obrigatoriamente, julgar procedente o pedido do
autor
2)
Assinale
a opção INCORRETA:
A
desistência da ação só produz efeito depois de homologada
por sentença.
Os
atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,
independem de despacho.
De
regra, os atos processuais realizam-se em dias úteis, de 06
(seis) às 20 (vinte) horas.
Somente
por meio de exceção pode ser argüida a incompetência
absoluta.
n.d.a
3)
Quanto
ao recurso de agravo de Instrumento é incorreto afirmar:
Será
interposto no prazo de 10 dias;
Depois
de interposto, o juiz pode reformar sua decisão;
No
ato da interposição se comprova, se exigido pela lei, o
preparo;
O
Agravante deverá indicar as peças que deseja trasladar.
nda
4)
Incumbe
ao oficial de justiça:
fazer
pessoalmente, ou por intermédio de outrem, as citações, prisões,
penhoras, arrestos.
certificar
o ocorrido por ocasião do cumprimento das diligências próprias
do seu ofício, com menção de hora e lugar, com a assinatura
de duas testemunhas.
executar
as ordens dos juízes da primeira instância do Estado de São
Paulo.
entregar,
em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.
manter,
privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve
estar presente.
5)
Analise
os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: I -
Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos
processuais devem ser realizados das 6 (seis) às 20 (vinte)
horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove)
horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do adiamento
resultaria prejuízo à diligência. II - André, juiz de
direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada
de provas. III- Durante as férias e vinte dias antes que
terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova
e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua
contestação doze dias após o término das férias, isto é,
trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando
que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo
a contestação.
Todas
as alternativas estão corretas.
Apenas
a alternativa II está correta.
Apenas
a alternativa III está correta.
Apenas
as alternativas I e II estão corretas.
Todas
as alternativas estão incorretas.
6)
Assinale
a alternativa correta:
O
prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, e não
se interrompe nem se suspende nas férias e feriados.
Quando
a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato
processual, o juiz determina-lo-á livremente, tendo em conta a
complexidade da causa.
Podem
as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer
prazos processuais.
É
vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados
em lei.
Quando
o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas
acrescidas ficarão a cargo da parte contra quem foi concedida a
prorrogação.
7)
Assinale
a alternativa incorreta:
Considera-se
sempre de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a
cargo da parte, se não houver preceito legal determinando prazo
diverso, nem houver assinação pelo juiz.
Se
o prazo for estabelecido exclusivamente em favor da parte, esta
poderá, querendo, renunciar a ele.
Os
prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a
intimação.
Se
o prazo decorrer sem que a parte pratique o atprocessual, o
direito de realizá-lo fica definitivamente extinto,
independentemente de declaração judicial.
Tanto
a Fazenda Pública como o Ministério Público têm prazo quádruplo
para contestar e dobrado para recorrer.
8)
Assinale
a alternativa correta:
Citação
é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta
em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo.
Citação
é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também
os interessados, a fim de que se defendam.
Citação
é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato
processual praticado em juízo.
Citação
é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado
de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Citação
é o ato pelo qual somente o réu é chamado a juízo para
defender-se; eventual terceiro interessado será chamado para o
mesmo fim por intermédio de intimação.
9)
Analise
os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: I- A
parte não promoveu a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes
ao despacho que a ordenou, nem nos 45 (quarenta e cinco) dias
prorrogados pelo juiz. Considerando que a lide tratava de
direitos patrimoniais e que o prazo prescricional correspondente
havia transcorrido integralmente, o juiz decretou a prescrição.
O réu, todavia, beneficiado pela decisão, jamais teve
conhecimento dela, porque não tinha conhecimento da lide, já
que não fora citado. II- A parte, citada por oficial de justiça,
argüiu a nulidade da citação, porque a hipótese permitia a
citação por correio. O juiz, entretanto, não decretou a
nulidade requerida, sob o argumento de que a citação foi
realizada por oficial de justiça porque houve pedido expresso
da parte autora nesse sentido, conforme lhe faculta a Lei. III-
A parte, citada por oficial de justiça, argüiu a nulidade da
citação, porque o mandado não continha todas as especificações
da petição inicial, mas somente breve relatório. O juiz,
entretanto, não decretou a nulidade requerida, sob o argumento
de que juntamente com a contrafé do mandado o réu havia
recebido cópia da petição inicial.
Todas
as alternativas estão corretas.
Apenas
as alternativas II e III estão corretas.
Apenas
a alternativa III está correta.
Apenas
as alternativas I e II estão corretas.
Todas
as alternativas estão incorretas.
10)
Começa
a correr o prazo:
quando
a citação for pelo correio, da data do recebimento inscrita no
respectivo aviso.
quando
a intimação for por oficial de justiça, da data do
cumprimento do mandado.
quando
o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória
ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente
cumprida.
quando
a citação for por edital, findo o prazo de 30 (trinta) dias.
quando
houver vários réus, da data de recebimento inscrita no último
aviso ou no mandado citatório cumprido.
11)
Sobre
o processo de execução, assinale a alternativa correta:
A
expropriação pode consistir na constituição de usufruto de
imóvel ou de empresa.
O
devedor será citado para contestar o pedido do exeqüente.
Os
bens impenhoráveis, conquanto não possam ser objeto de
penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação
do direito do credor.
Se
antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução,
pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará
livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária.
O
devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens,
pagando a importância da dívida, juros e custas.
12)
Incumbe
ao devedor, ao fazer a nomeação de bens:
quanto
aos bens móveis e imóveis, indicar-lhes as transcrições
aquisitivas.
quanto
aos bens móveis e imóveis, particularizar-lhes o estado e o
lugar em que se encontram.
quanto
aos semoventes, apenas indicar o número de cabeças.
quanto
aos créditos, descrever a origem da dívida, o título que a
representa e a data do vencimento, dispensada a qualificação
do devedor.
atribuir
valor aos bens nomeados à penhora.
13)
Analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- Se o
devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos
bens, o oficial de justiça incontinenti arrombará portas, móveis
e gavetas, onde presumir que se achem os bens, e lavrará de
tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas
testemunhas, presentes à diligência. II- Os oficiais de justiça,
quando alguém for preso em razão de resistência à ordem,
lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma
via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra
à autoridade policial, a quem entregarão o preso. III-
Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito
dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem
concluídas no mesmo dia.
Todas
as alternativas estão corretas.
Apenas
as alternativas II e III estão corretas.
Apenas
a alternativa III está correta.
Apenas
a alternativa I e II estão corretas.
Todas
as alternativas estão incorretas.
14)
Não
é possível a penhora sobre:
letra
de câmbio.
duplicata.
direitos
não patrimoniais.
estabelecimento
industrial.
plantações.
15)
Assinale
a alternativa incorreta:
Arresto
é um procedimento cautelar, que cessa pela novação.
O
depositário dos bens seqüestrados recairá necessariamente em
pessoa indicada de comum acordo pelas partes, ou em uma das
partes.
A
caução pode ser real ou fidejussória.
O
juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas.
O
seqüestro é um procedimento cautelar, que poderá recair sobre
bens do casal.
16)
A
petição inicial no procedimento cautelar específico da caução
não deverá indicar, necessariamente:
o
valor a caucionar.
o
modo pelo qual a caução vai ser prestada.
o
valor preciso dos bens.
a
prova da suficiência da caução
a
prova da idoneidade do fiador.
17)
Sobre
a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública,
assinale a alternativa incorreta:
A
citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da
carta no endereço do executado.
O
executado ausente do País será citado por edital, não por
carta rogatória.
Em
garantia da execução, o executado poderá indicar à penhora
bens oferecidos por terceiros, se aceitos pela Fazenda Pública.
O
despacho do juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.
O
executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar
incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
18)
Na
execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao
executado:
mediante
a juntada do termo ou do auto de penhora.
pela
remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio,
nas comarcas das capitais.
pessoalmente,
se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não
contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu
representante legal.
e
ao cônjuge, se a penhora recair sobre qualquer bem do casal.
na
mesma forma prescrita pelo Código de Processo Civil.
19)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Os prazos
no processo civil se prorrogam até o primeiro dia útil se o
vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o
fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes
da hora normal. II- Não havendo preceito legal nem assinação
pelo juiz, será de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a prática
de ato processual a cargo da parte. III- Em qualquer grau de
jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder
por qualquer tempo, os prazos que o Código de Processo Civil
lhe assina.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens I e II estão corretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item III está correto.
20)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Os
despachos de expediente serão proferidos pelo juiz no prazo de
2 (dois) dias. II- As decisões serão proferidas pelo juiz no
prazo de 10 (dez) dias. III- As intimações somente obrigarão
a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas,
salvo na hipótese de a lei marcar outro prazo.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens I e II estão corretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item III está correto.
21)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Deferida a
citação pelo correio, o escrivão ou chefe de secretaria
remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho
do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência
quanto à revelia, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e
o juízo e cartório, com o respectivo endereço. II- A parte
que requerer a citação por edital, alegando dolosamente que o
lugar onde se encontra o réu é ignorado, incorrerá em multa
de 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
III- Incumbe ao escrivão, na hipótese de ser feita a citação
com hora certa, enviar ao réu a carta, telegrama ou radiograma,
dando-lhe de tudo ciência.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens I e III estão corretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item III está correto.
22)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Far-se-á
a intimação por edital quando frustrada a realização pelo
correio. II- O prazo começa a correr, quando a intimação for
por oficial de justiça, da data em que este certificar nos
autos o cumprimento do mandado. III- A certidão de intimação
deve conter a certidão de que o interessado apôs a nota de
ciente.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens I e III estão corretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item III está correto.
23)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- No
procedimento sumário não será admissível ação declaratória
incidental, nem a intervenção de terceiros, salvo a nomeação
à autoria e recurso de terceiro prejudicado. II- O agravo
interposto contra decisões sobre matéria probatória, ou
proferidas em audiência, será sempre retido, em se tratando de
causa de rito sumário. III- Verificando o juiz que a petição
inicial não preenche todos os requisitos legais ou que
apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará a extinção do processo sem
o exame do pedido do autor.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens I e III estão corretos.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
24)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Recebida a
exceção de impedimento ou suspeição do juiz, o processo
ficará suspenso até que seja definitivamente julgada. II- Os
fatos articulados pelo autor na petição inicial e não
impugnados pelo réu presumem-se verdadeiros em qualquer hipótese,
já que no processo civil vige o princípio da verdade ficta.
III- Contra o revel correrão todos os prazos independentemente
de intimação, podendo ele, entretanto, intervir no processo em
qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens I e III estão corretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item III está correto.
25)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Quando a
questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de
direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em
audiência, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo
sentença. II- Em se tratando de causa que verse direito disponível
e ocorrendo a revelia (ausência de contestação do réu), o
juiz proferirá sentença favorável ao autor. III- Os fatos
admitidos no processo como controversos independem de prova em
audiência.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens I e III estão corretos.
Apenas
o item I está correto.
Apenas
o item III está correto.
26)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Quando o
litígio não versar sobre direitos patrimoniais de caráter
privado, o juiz, de ofício, provocará a tentativa de conciliação
das partes. II- O termo de conciliação, assinado pelas partes
e homologado pelo juiz, terá valor de sentença. III- Incumbe
ao escrivão trasladar para os autos cópia autêntica do termo
de audiência de instrução e julgamento.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens II e III estão corretos.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
27)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- O recurso
de apelação será recebido, em regra, apenas no seu efeito
devolutivo. II- Ao Ministério Público é dada legitimidade
para recorrer apenas nos processos em que oficiou como parte.
III- A renúncia ao direito de recorrer, assim como a desistência
do recurso já interposto, independe da vontade da outra parte.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens II e III estão corretos.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
28)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Tanto o
agravo de instrumento quanto o agravo retido dependem de
preparo. II- Ainda quando o desacordo for parcial, os embargos
infringentes não ficarão restritos à matéria objeto da
divergência. III- Cabem embargos de declaração quando houver
na sentença ambigüidade, contradição, omissão ou
obscuridade.
Todos
os itens estão corretos.
Todos
os itens estão incorretos.
Apenas
os itens II e III estão corretos.
Apenas
o item II está correto.
Apenas
o item III está correto.
29)
Sobre
os embargos de declaração no processo penal é incorreto
afirmar:
Somente
podem ser opostos contra acórdão (=decisão colegiada), nunca
contra sentença proferida por magistrado de primeiro grau de
jurisdição.
São
cabíveis para sanar omissões e ambigüidades existentes na
decisão embargada.
São
cabíveis para sanar contradições e obscuridades existentes na
decisão embargada.
o
prazo para a oposição dos embargos é de dois dias.
Se
não preenchidas as condições previstas no Código de Processo
Penal para o requerimento dos embargos, o relator poderá
apresentá-los a julgamento na primeira sessão,
independentemente de revisão.
30)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- Podem as
partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar todos os prazos no
processo civil. II- Não havendo preceito legal nem assinação
pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de
ato processual a cargo da parte. III- Computar-se-á em quádruplo
o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte
for a Fazenda Pública ou ao Ministério Público.
