DIREITO
PROCESSUAL PENAL Assinale as questões
e veja as respostas certas no botão GABARITO
1)
Constitui
diferença entre o processo penal militar e o processo penal
comum a:
Ausência
de previsão, no processo penal militar, de recurso em sentido
estrito.
Indisponibilidade
da ação penal no processo penal militar.
Ausência
de ação penal, de iniciativa privada, no processo penal
militar.
brigatoriedade
de instauração de inquérito policial para iniciar o processo
penal militar.
Inexistência
de previsão legal, admitindo a assistência no processo penal
militar.
2)
Sobre
a Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:
É
exercida pela Ouvidoria da Policia no Estado de São Paulo
Suas
atribuições podem ser delegadas a oficiais da ativa, para fins
específicos e por tempo determinado.
É
sua atribuição apurar crimes que estão sob a jurisdição
militar ou não, desde que praticados por militares.
Não
é de sua competência cumprir mandados de prisão.
É
sua atribuição a decretação de prisão preventiva.
3)
No
processo penal militar poderão ser opostas exceções de:
Incompetência
de Juízo.
Prescrição
Litisdenunciação.
Perempção
NDA
4)
Ocorrerá
nulidade do processo penal militar quando:
Estiver
impedido o advogado do réu.
For
subornado o juiz
For
omitida qualquer formalidade processual, gerando prejuízo ou não
para as partes.
Faltar
o exame de corpo de delito, seja qual for o crime
A
denúncia formulada apresentar má qualidade técnica.
5)
Sobre
os embargos previstos no Código de Processo Penal Militar, é
correto afirmar que:
Poderão
ser opostos contra qualquer decisão.
Os
de nulidade e os infringentes não serão cabíveis contra acórdão
unânime ou proferido em grau de embargos.
Não
tem previsão para os de declaração.
É
de dois dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os
embargos.
Serão
oferecidos, em petição dirigida ao presidente, dentro do prazo
de dez dias, a contar da data de intimação do acórdão.
6)
De
acordo com o Código de Processo Penal Militar, o interrogatório
judicial é realizado:
Facultativamente
pelo juiz togado.
Pelo
ministério publico.
Somente
pelos juizes militares, cada qual interrogando diretamente o réu.
Pelo
juiz togado, pelos juizes militares e pelo curador.
Com
o réu de pé, salvo se o seu estado de saúde não permitir.
7)
São
atribuições do encarregado do IPM, exceto:
Realizar
busca e apreensão.
Ouvir
o ofendido, indiciado e testemunha.
Proceder
reconhecimento de pessoas e coisas.
Realizar
acareações.
Realizar
reconstituição dos fatos.
8)
Nos
termos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a
alternativa correta:
A
decisão que denega a admissão do assistente é irrecorrível.
A
doença mental do denunciado, quando posterior ao crime,
determina a extinção do feito.
O
juiz poderá determinar a separação do julgamento, quando
forem vários os acusados e estando algum foragido, puder este
ser julgado a revelia.
A
decisão de separação dos processos exige reexame necessário
pelo STM.
O
pedido de desaforamento poderá ser decidido em 1. grau.
9)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- O juiz
proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e
manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para
tal fim, requisitar a fôrça militar. II- No exercício das
suas atribuições, o juiz não deverá obediência senão, nos
têrmos legais, à autoridade judiciária que lhe é superior.
III- O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público,
autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver
funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até
o terceiro grau inclusive;
apenas
o item I está correto
apenas
o Item III está correto.
todos
os itens estão corretos.
todos
os itens estão incorretos.
n.d.a
10)
Julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I- A suspeição
ou impedimento do juiz no processo penal militar, decorrente de
parentesco por afinidade, cessará pela dissolução do
casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas,
ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, não
funcionará como juiz o parente afim em primeiro grau na linha
ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral,
de quem fôr parte do processo. II- O foro militar é especial,
e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra
civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos crimes
definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança
nacional III- Busca domiciliar é o ato processual de apreender
objetos suspeitos ou de prender criminoso, em casa de moradia ou
em local de exercício de atividades, imprescindível para a
apuração de crime, para colher elementos de convicção ou
para libertar reféns ou pessoa injustamente acusada.
